Direitos do consumidor bancário
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras estão entre…De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras estão entre os setores com maior número de reclamações. Os consumidores costumam ser desrespeitados pelos bancos, quando estes realizam venda casada de produtos, apresentam deficiência e falta de informações. Situações assim podem ocasionar em diversos prejuízos para os clientes e até mesmo para Instituição bancária – que ao violar o Direito do consumidor, logo pode enfrentar problemas com a justiça. E, partindo desse contexto, ressalta-se a relevância do Direito Bancário para regulamentar essas normas e atividades das Instituições bancárias, garantindo o cumprimento das obrigações para com os seus consumidores.
É direito do consumidor bancário exigir o contrato de abertura da conta corrente, sendo o documento a cópia, denominado de ficha-proposta. Nesse contrato, deve-se conter todas as condições básica para a movimentação da conta corrente, bem como os procedimentos que devem ser realizados pelo consumidor e o banco. Além disso, é necessário o destaque das cláusulas que restringem os direitos do consumidor para que este tenha todas as informações em relação ao assunto. O banco também deve fornecer o cartão eletrônico, na função de débito, que é obrigatório na abertura de conta. Porém, não se pode cobrar tarifa por este serviço. A cobrança para substituir o cartão só é autorizada quando o consumidor perde, danifica ou outro motivo independente da vontade do fornecedor.
Outro direito relevante é relacionado as tarifas bancárias, que costumam gerar muitos conflitos. No entanto, os bancos não são livres para cobrar qualquer tarifa, já que devem seguir a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco do Brasil. Os tipos de serviços prestados para as pessoas físicas são: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Portanto, as Instituições bancárias devem cumprir com suas obrigações e realizar suas operações de acordo com a Lei.
A partir dessas informações, é relevante abordar a necessidade da busca por advogados especializados na área, em caso do consumidor tomar a decisão de requerer pelos seus direitos, que foram violados pelo banco. Para mais informações sobre os seus direitos, o Escritório Henrique Guimarães Advogados Associados terá o prazer de atendê-lo.
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Henrique Guimarães Advogados Associados