Ação de Revisão de Financiamento

Uma ação de revisão de financiamento consiste em um pedido judicial revisão de um financiamento. Na maioria das vezes, estas ações tem como objeto, contratos de adesão, onde o consumidor não pode discordar de alguma cláusula nem alterar. Ou ele aceita todos os termos ali contidos ou não obterá o empréstimo/financiamento.

O que acontece, é que, após a contratação, a dívida acaba tomando grandes proporções fazendo com que o valor total a ser pago, ultrapassa os valores, chegando a custar dois ou mais do objeto financiado.

Isso tudo, porque o mercado financeiro acaba adotando, de forma ilegal como regra geral, a incidência de juros sobre juros gerando dívidas, muitas vezes impagáveis.

Exemplo de Ação de Revisão de Financiamento

Um bom exemplo, é o caso do FIES, que em tese seria um benefício social a fim de financiar os estudos, mas possui todas as características de um contrato de mútuo, com cláusulas contratuais abusivas com taxas de juros, reajustes, modo de pagamento, entre outras, que devem ser declaradas nulas pela justiça.

Conforme o artigo 7° da Lei n° 8.436/92, os juros cobrados nos contratos de crédito educativo seriam de 6% ao ano, porém, no caso citado acima, os juros cobrados são fixados pelo Conselho Monetário Nacional, que estipula uma taxa de 9% ao ano e ainda capitalizados mensalmente, o que o torna ilegal tanto pela taxa abusiva quanto pela composição de juros sobre juros.

Nos contratos de adesão, é possível notar a incidência de outras cláusulas abusivas como: taxas acima do valor médio praticado pelo mercado, venda casada, cobrança de taxa de administração de contratos, entre outras.

O que a revisão de financiamento ou ação revisional faz é requerer judicialmente, a revisão do contrato com a reavaliação do montante devido, do valor das parcelas e até devolução de quantia paga, dependendo do caso. Mas isso não significa que a dívida se findará, as parcelas vencidas devem ser depositadas judicialmente, conforme decisão do juiz, até o fim da ação.

É válido destacar também que o objetivo não é de deixar de pagar a dívida, mas sim de torná-la justa e legal. Apesar de termos destacado alguns tipos de abuso, é importante frisar que cabe contrato deve ser analisado em particular.