Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
Trabalhador que alegou que tinha direito à devolução de descontos de vales-transportes não utilizados não…Trabalhador que alegou que tinha direito à devolução de descontos de vales-transportes não utilizados não obteve êxito em seu recurso. A 10ª Turma do TRT de Minas analisou o caso, que não tinha previsão legal para amparar essa pretensão.
Os julgadores sustentaram que não há previsão legal para a formação de um “banco de vales-transportes”.
Foi citado o Decreto 9.5247/87, que disciplina a matéria, o relator ressaltou que a lei não estabelece a compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. A lei só determina que o desconto dos vales-transportes seja limitado a 6% do salário ou vencimento do empregado. No artigo 10 do Decreto é estabelecido que o valor da parcela suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte.
“É de se ressaltar, por fim, que o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto à não utilização do benefício”,finalizou o magistrado negando provimento ao recurso do reclamante.
Os demais julgadores da Turma acompanharam esse entendimento.
(0000611-28.2014.5.03.0171 RO )
Fonte: TRT-3
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Henrique Guimarães Advogados Associados