Direito Hereditário e a Sucessão Testamentaria

Este artigo pretende esclarecer as principais dúvidas sobre Direito Hereditário.

No Brasil, o Direito Sucessório, abre a possibilidade de dois tipos de sucessão hereditária: a sucessão legítima e a sucessão testamentária. Sendo a primeira, a disposição legal que estabelece as regras hereditárias e a segunda, regras estabelecidas pelo próprio autor da herança. Porém, este testamento sempre será limitado pelo texto legal.

O testamento não tem somente o poder de deixar algo para alguém, mas também o poder de deserdar, perdoar pessoa já declarada indgna, determinar execução do velório, entre outros.

No Brasil, existem dois tipos de testamentos. Os Ordinários são aqueles que qualquer pessoa capaz pode fazer, podendo ser do tipo Público, Cerrado e Particular.

Já o grupo dos testamentos Especiais possuem exigências de alguns requisitas por parte de quem fará o testamento.

O testamento de um modo geral, possui algumas características:

1 – Ato Personalíssimo: pode conter no testamento somente a vontade do titular do direito.

2 – Ato Solene: deve respeitar a exata vontade de quem fez o documento. É essência do testamento.

3 – Ato causa mortis: somente surtirá efeito após a morte do testador.

4 – Ato Revogável: é permitido que o testador revogar um testamento através de outro testamento, podendo ser parcial ou total e ainda expressa ou tácita.

5 – Ato Gratuito: não será admitida, de forma onerosa, a transferência patrimonial estabelecida pelo testamento. Entretanto é livre ao testador estabelecer encargo para o beneficiário.

É válido lembrar que, desrespeitando as regras e formalismos próprios e gerais do testamento, assim como o dispositivo legal, o mesmo será considerado nulo.

Por fim, salienta-se que cada uma destas seis cédulas supra mencionadas possui regras e formalismos próprios e gerais, sendo que uma vez desrespeitados tais formalismos, bem como na inobservância do dispositivo legal, o testamento será considerado nulo.

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