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Advogado Direito Imobiliário Salvador
Adjudicação Compulsória: Regularize Seu Imóvel Sem Escritura Pública
Comprou um imóvel, mas não consegue a escritura? O Escritório Henrique Guimarães Advogados Associados é referência em adjudicação compulsória, garantindo a legalização de imóveis sem necessidade de escritura pública. Esse processo é essencial para quem adquiriu um imóvel por meio de um contrato de compra e venda, mas enfrenta dificuldades na obtenção da escritura definitiva. A adjudicação compulsória garante a transferência da propriedade de forma judicial, assegurando os direitos do comprador e evitando futuras complicações jurídicas.Adjudicação Compulsória: O Que É e Como Funciona?
A adjudicação compulsória é um meio legal de obter a propriedade definitiva de um imóvel quando o vendedor se recusa ou não pode outorgar a escritura definitiva. Esse processo permite que o comprador tenha sua posse reconhecida judicialmente e o imóvel seja registrado em seu nome no cartório de imóveis. Além disso, é uma solução para casos de falecimento do vendedor, dificuldades burocráticas e outros impedimentos que possam atrasar a regularização do imóvel. Com a sentença judicial favorável, o comprador terá segurança jurídica para vender, financiar ou usufruir legalmente da propriedade.Como Fazer Adjudicação Compulsória?
O processo de adjudicação compulsória envolve algumas etapas fundamentais, como a obtenção de documentos comprobatórios, a entrada de uma ação judicial e o registro da decisão no cartório de imóveis.- 1. Reunir a documentação: Contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, matrícula do imóvel e documentos pessoais.
- 2. Ingressar com a ação: O advogado especializado solicita a adjudicação compulsória no tribunal.
- 3. Decisão judicial: Após análise, o juiz pode conceder a adjudicação compulsória.
- 4. Registro no Cartório de Imóveis: Com a decisão favorável, a propriedade é transferida para o nome do comprador.