Juros Bancários e Direitos dos Consumidores
Artigo de Henrique GuimarãesAdvogado Especialista em Direito Civil/ Direito do Consumidor e Direito Processual Civil, Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário da UNIFACS, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-BA (2010-2012), colunista jurídico do site de notícias BahiaJá.
Muito já se falou e já se escreveu sobre a problemática questão dos juros bancários no Brasil.
Muitas normas legais a disciplinam, dentre elas a chamada Lei de “Usura” (Lei n° 22626/33) e até mesmo a Constituição Federal de 1988, sem que se conseguisse, até então, alcançar um ponto de equilíbrio para o assunto.
Não obstante ser alvo de muita polêmica, historicamente os bancos sempre cobraram, e ainda cobram, patamares elevadíssimos de juros bancários nas suas mais variadas operações de créditos. Fato que tem motivado enxurradas de ações no Poder Judiciário onde se discute a validade jurídica dos encargos cobrados, sempre em contratos de adesão que pouco explicam, quando mesmo chegam às mãos do consumidor.
O próprio Governo Federal, já há algum tempo, tem reconhecido a desproporcionalidade dos juros bancários aplicados pelos bancos brasileiros: “O Brasil tem o maior spread bancário do mundo” (Guido Mantega – Jornal Estado de São Paulo. 9/12/08)
“O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que os spreads bancários chegaram a patamares “inimagináveis, inadmissíveis” para um país que precisa de crédito para crescer.” (Jornal Estado de São Paulo. 22/01/09)
E mais recentemente a Presidente Dilma Rousseff tem combatido veementemente os absurdos juros bancários cobrados pelos bancos no País, inclusive com pronunciamentos em cadeia nacional, tanto que comandou o movimento recente de redução dos juros cobrados por Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que terminaram por levar a reboque outros tantos. Ainda timidamente, porém.
O problema aparece ainda com mais clareza quando se analisa o perfil do mercado financeiro brasileiro em comparação com o resto do mundo. Enquanto outros países possuem o sistema financeiro pulverizado e competitivo, com algumas milhares de instituições, como os EUA (mais de 2.000-duas mil), o Brasil tem o sistema financeiro capitalista mais concentrado do mundo, onde cinco instituições concentram mais de 80% de todo o mercado!.
Essa verdadeira orgia financeira ou agiotagem institucionalizada é de tal ordem que, enquanto os bancos das maiores potências mundiais eram sacudidos pela grave crise do sistema financeiro mundial em 2008, os bancos brasileiros sequer foram arranhados.
Quem responde por tanta pujança e lucratividade, porém, não é a competência dos altos executivos das instituições, mas o trabalhador brasileiro, que injustamente paga essa conta, e de forma dupla:
1) Diretamente, quando deixa de colocar comida na mesa da sua família para pagar juros bancários escorchantes, ou indiretamente,
2) quando um pai de família perde o seu emprego porque o setor produtivo é vitimado pela redução de investimentos que migram para o setor especulativo financeiro.
Enquanto isso, essas cinco instituições publicam trimestralmente balancetes com lucros que ultrapassam a casa dos bilhões de reais!! Não é a toa que se multiplicam pelo país o número de pequenas financeiras, sendo que muitas delas literalmente “atacam” os transeuntes pelas ruas oferecendo crédito de maneira completamente irresponsável.
Chega de Altos Juros Bancários
Chegou a hora de o brasileiro despertar do sono letárgico em que se encontra e perceber que 2,5% ao mês de juros capitalizados significam juros bancários superiores a 30% ao ano, numa economia onde a inflação anual não tem ultrapassado os 6%!!E o cartão de crédito e cheque especial com juros superiores a 200% anuais? Significa que uma dívida pode dobrar em poucos meses, enquanto que os bancos pagam pelo nosso dinheiro na maioria dosinvestimentos de 0,5 a 1% ao mês, com juros simples, alcançando apenas 10% ao ano!!!! Onde a bilateralidade, a equidade, a boa-fé objetiva?
E antes que se diga, esse não é um brado contra o sistema financeiro em si, ou o capitalismo, etc. Apenas a defesa de uma tese já comprovada no resto do planeta há décadas: é possível um país e o seu sistema financeiro funcionarem de forma sadia e equilibrada praticando juros bancários mais comedidos, reduzindo a pesada carga colocada injustamente sobre os ombros dos seus cidadãos!!
Enfim, o movimento pela redução dos juros bancários no Brasil é apenas incipiente, não apresentando ainda significativas modificações. È preciso muito mais esforço do Governo Federal e cobrança generalizada pela sociedade civil para que se alcance os patamares da média internacional. Só assim será transformadoesse panorama perverso que tira o sono e compromete o futuro de tantos e tantos brasileiros!