Registro Imobiliário – A Ação de Adjudicação Compulsória

A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E SEUS REQUISITOS

Temos que a ação de adjudicação é uma ação que visa uma execução específica, ou seja, a obtenção de decisão judicial que substitua a outorga da escritura definitiva do bem imóvel, ante a recusa do promitente vendedor. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão.

QUANDO É CABÍVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.

É NECESSÁRIO REGISTRAR O CONTRATO PARA TER DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

Não. O Superior Tribunal de Justiça  “STJ editou a Súmula 239 estabelecendo que: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis“.

QUAIS SÃO OS IMÓVEIS RESGUARDADOS PELA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

A adjudicação compulsória se aplica a todo e qualquer tipo de imóvel, tais como: casas, apartamentos, salas comerciais, terrenos, etc, pois o direito não está ligado ao imóvel, mas sim ao cumprimento do contrato firmado entre as partes (vendedor e comprador).

COMO OCORRE A FORMALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

A adjudicação compulsória considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura, pelo juiz, da carta de adjudicação, a qual deverá ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os registros necessários.

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