Proibição de Consultas ao SPC e Serasa por Projeto

A proibição de consultas ao SPC e Serasa de candidatos a uma vaga de emprego é instrumento de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD de Santa Catarina).


A proposta – que visa proibir instituições privadas e públicas de realizarem consultas cadastrais de candidatos a emprego – modifica a Lei n° 9.029/95 que já veda a exigência de práticas discriminatórias para contratação ou permanência no emprego, como por exemplo, a exigência de atestados de gravidez.


Segundo o deputado, os empregados que fazem pesquisas nos cadastros de débito dos candidatos estão desrespeitando princípios como o “da igualdade e da dignidade”. Ele considera também a prática discriminatória, além de caracterizar invasão de privacidade. Outro argumento usado pelo parlamentar é de que a conduta não faz sentido, pois, se a pessoa, por estar inscrita no cadastro de inadimplentes e não consegue emprego por isso, será muito difícil conseguir honrar suas dívidas.


Proibição de Consultas ao SPC e Serasa

Tramitam na Câmara também outros projetos que visam coibir práticas discriminatórias pelo empregador na hora de contratar. Uma delas, por exemplo, visam a aplicação de multa ao empregador que rejeitar a contratação de quem esteja inscrito nesses serviços de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.


Já outras propostas pretendem penalizar a empresa que fizer uso de critérios como “boa aparência” na hora da contratação.


Fonte: Diário de Cuiabá – 29/03/2012


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