Câmara rejeita redução da maioridade penal

Câmara rejeita redução da maioridade penal

A PEC 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16…

A PEC 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, no caso dos crimes hediondos, foi rejeitada pela câmera de deputados. A rejeição aconteceu durante a votação do primeiro turno da PEC. O resultado da proposta obteve 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções.


O presidente da câmera Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida levou um duro golpe, porque eram necessários 308 votos a favor para que ela fosse aprovada.


A maioridade penal causou inúmeras polêmicas e despertou atenção de organizações de direitos humanos como HumanRightsWatch, Anistia Internacional e Unicef (Fundo das Nações Unidas para a infância), que se manifestaram contra a medida por não ter indícios de que a maioridade penal reduziria de fato a violência.


Em Abril, a presidente Dilma Roussef (PT) se posicionou contra a proposta ao argumentar em sua rede social “Os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no País”.


O ministro da justiça, José Eduardo Cardozo que tambémé contra a medida,comparou a maioridade penal com uma bomba atômica, pois ele acredita que a consequência não é só para o governo, mas para o país inteiro.


A derrota da proposta de redução da maioridade penal foi uma vitória do governo, que apresentou projetos para alterar o ECA e aumentar as penas de internação de jovens infratores da lei, que atualmente é de três anos de reclusão. O governo acena projetos que querem ampliar as penas para até 8 anos.


Fonte: JusBrasil


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Publicado por Henrique Guimarães Advogados Associados

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