Sessão Especial na CMS sobre atraso na entrega de imóveis
Advogado Henrique Guimarães participa da Sessão Especial na Camara de Municipal de Salvador para tratar…Advogado Henrique Guimarães participa da Sessão Especial na Camara de Municipal de Salvador para tratar do assunto atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta na cidade do Salvador juntamente com adquirentes do empreendimento IKE e TAMARI, com a presença dos Vereadores Alcindo da Anunciação, Vânia Galvão, Olivia Santanaa, Sandoval Guimarães, TC Mustafa, Pedrinho Pepê, Jorge Jambeiro, Sabá, Joceval Rodrigues, Andréa Mendonça, Aladilce Souza, Alberto Braga, Heber Santana e Everaldo Bispo.
Entrevista: Sessão Especial na CMS
Assunto: Obras Atrasadas
Tempo total da entrevista: 30:03 minutos
Vereadora 1: Faz da interdição da obra embargada exatamente em função da falta de segurança no Ministério do Trabalho é algo que nos preocupa. Foi também objeto de discussão desta casa quando aconteceu aquele terrível acidente que vitimou nove operários e foi exatamente depois deste acidente que o Ministério do Trabalho passou a fiscalizar determinadas obras e encontrou estas irregularidades.
Houve uma intensificação da fiscalização e havia 63 elevadores na obra do Pátio Jardins e 10 obras embargadas, a mais recente delas tinha sido esta do PDG, isto ano passado vereadora Andrea, essa informação é de setembro do ano passado.
Estas obras apresentavam diversas condições de violação das normas de segurança, isto que foi detectado, mas nós vamos nos dirigir ao Ministério do Trabalho para solicitar uma cópia do relatório com relação a estas irregularidades que foram detectadas.
Eu registrei a sua presença Everaldo Bispo, já tinha falado antes e o vereador Alcindo da Anunciação que a gente pede que venha até a mesa, porque é um dos proponentes da ação desta sessão especial. Pediria aqui a assessoria para arrumar mais uma cadeira, já colocou então.
Vereador Alcindo, nós vamos pedir ao advogado doutor Henrique para fazer uma breve colocação acerca da questão, ele que tem acompanhado este problema vivenciado entre estes adquirentes e as empresas. Por favor, doutor Henrique.
Henrique Guimarães: Bem, boa tarde a todos, pra quem não me conhece eu sou Henrique Guimarães, eu sou especialista em Direito do Consumidor e sou membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-BA e aqui neste momento eu represento também a OAB-BA.
Eu queria antes de mais nada, parabenizar esta casa pela iniciativa, em especial aos vereadores que estão à frente destes atos desta reunião de hoje e de sexta-feira, vereador Sandoval Guimarães, vereadora Vânia Galvão, vereador Alcindo da Anunciação, dizer que neste momento é que a sociedade se sente representada efetivamente por aqueles que efetivamente elegeu. È fazendo ecoar os anseios da nossa cidade, da nossa população uma problemática quanto esta em especial que atinge milhares de famílias soteropolitanas e não apenas em relação à PDG.
Tratando especificamente do problema a minha proposta aqui nestas breves palavras é exatamente trazer a baila uma analise do ponto de vista jurídico do problema, vamos antes buscar um apanhado histórico de como foram os momentos iniciais deste problema, alias, o que vou dizer aqui foi muito bem documentado em uma matéria da revista Exame, de fevereiro de 2012, uma matéria que nós tivemos a oportunidade de contribuir com o seu conteúdo é uma reportagem de capa onde a jornalista levanta que nos idos de 2006 e 2007, houve uma captação muito grande de recursos a partir do momento que as construtoras foram até a bolsa de valores abrirem os seus capitais.
Comitantemente, no mesmo período coincidiu com o lançamento de programas governamentais no segmento imobiliário como o: ‘Minha Casa, Minha Vida’, projetos como o PAC, que injetaram no segmento imobiliário, muitos recursos. A partir daí o que se viu foi uma corrida para a aquisição de terrenos em todo o Brasil.
Em 2008 iniciaram-se os primeiros ciclos de construção que são de dois anos e em 2010 começaram a surgir os primeiros problemas de atraso na entrega de empreendimentos. Em realidade este problema não é algo novo, sempre existiu, mas de forma isolada, episódica.
De forma quase que epidêmica, como nós vemos atualmente é um fenômeno recente e posso falar de cátedra, porque como profissional atuo em mais de 40 empreendimentos com obras atrasadas e recebo diuturnamente famílias que se sentam a frente da minha mesa e que tem oportunidade de dividir comigo os seus dramas, alguns deles se fazem aqui presentes.
Quando uma família adquire um empreendimento, está adquirindo um sonho, está depositando ali muitas vezes a economia de uma vida inteira, acreditando nas palavras de uma peça publicitária, no nome de uma empresa e investe ali os seus sonhos.
Quando recebe no contrato a programação com a data de entrega, em cima daquela data naturalmente se constrói todos os planos e projetos pessoais e familiares e quando a empresa não cumpre com este prazo, se torna inadimplente com este prazo, estes projetos familiares estão defeitos como um castelo de areia, são jogados para o espaço e problemas de variadas ordens surgem.
Quantos clientes se sentaram em minha mesa para dizer: ‘Doutor Henrique eu estou com o meu filho e a minha esposa morando na casa da minha sogra, em condições lamentáveis’.
Quantos? Dezenas, dezenas e dezenas.
‘Doutor Henrique, eu estou tendo problemas no meu casamento, porque nós fizemos um planejamento e tudo saiu diferente. O meu ninho conjugal está sendo atingido com isso’.
‘Doutor Henrique, nós tínhamos planejado o casamento e tivemos que desmarcar tudo e minha vida está juntamente com os meus planos paralisados, congelados’.
‘Doutor Henrique, meu filho era para nascer no empreendimento novo, com todo o aconchego que nós planejamos para ele e nasceu mal acomodado no imóvel alugado, no imóvel emprestado, no imóvel da minha mãe ou do meu sogro e da minha sogra’.
‘Doutor Henrique quando eu comprei o meu empreendimento eu disse ao corretor que eu iria pagar o meu saldo devedor com a venda do meu imóvel que resido atualmente, só que chegou a data de entrega que eu deveria financiar e o imóvel não está pronto. Como é que eu vou vender imóvel que eu resido hoje’?
‘Vou passar a viver de aluguel’? ‘Como é que faz o saldo devedor eles já estão cobrando mesmo sem ter a dignidade de entregar obra, espera ai será que o contrato só vale para uma das partes’?
Deixo a reflexão, várias ações judiciais já foram e estão sendo movidas por conta desta problemática e os juízes tem sido sensíveis em deferir decisões já liminares, obrigando a construtora a custear parte deste prejuízo que estes consumidores estão sendo obrigados a amargar e para a minha surpresa, nas suas defesas das ações judiciais as empresas, em especial aquela com que se relacionam a associação e muito dos cidadãos aqui presentes vem a juízo dizer: ‘Excelência, nós não tivemos culpa, a culpa foi das chuvas, a culpa foi das greves no segmento da construção civil, a culpa foi da falta do material de construção e mão de obra devido ao chamado boom imobiliário’
Nós não deixamos de registrar nestas ações em réplica com documentos que eu trago aqui hoje da construção civil apontando que no período de 2008 á 2011, note-se que as obras aqui, por exemplo, do que e do Tamari eram para ser entregues em dezembro de 2010, mas o segmento da construção civil e do sindicato SINTRACON, por exemplo, apontam apenas 56 dias de greve.
Como justifica 17, 19 meses com 56 dias de greve? Chuvas, como bem antecipou aqui o Iulo os documentos da CODESAL, ao contrário do que se coloca, não houveram chuvas fora do padrão. As chuvas foram rigorosamente dentro do padrão que a cidade de Salvador verifica anualmente e esta ai o índice levantado pela CODESAL a disposição de quem quiser no site respectivo.
Ai nós vamos para o ultimo argumento, falta de material de construção e mão de obra. Talvez este seja o menos crível. Como crer séria uma afirmação de que falta material de construção e mão de obra se você entra no site da empresa e lá você constata que a empresa constrói simultaneamente 33 empreendimentos em Salvador, Camaçari e região metropolitana?
Não seria de bom senso ao invés de fitar apenas o lucro, promovendo lançamentos seguidos, reduzir o numero de empreendimentos que se propõe a lançar e a construir e dar mais atenção e redirecionar estes funcionários para aqueles que já estão lançados e que estão amargando prejuízos lamentáveis?
E isto, vereadores quando eu os parabenizei, não foi atoa. Como dito são, embora o número que se faça aqui presente, seja um número relativamente reduzido, justificado pelas chuvas que ocorrem hoje e também porque foi um evento que foi designado de ontem para hoje, mas este problema atinge dezena de milhares de cidadão soteropolitanos, não é atoa que os meios de comunicação reiteradamente têm colocado no ar matérias deste sentido. A última em nível nacional foi o ‘Jornal Nacional’ do ultimo sábado.
A situação chegou a tal ponto, em que um dos processos que nós representamos consumidores em face da PDG, já contei isso aqui para alguns, tinha uma decisão que estava demorando um pouco de ser proferida, buscamos o magistrado solicitando a ele a atenção a agonia e a dor dos prejuízos dos consumidores e este magistrado, não vou identificar aqui o nome dele por razões óbvias, em conversa reservada comigo disse:
‘Doutor Henrique Guimarães, infelizmente eu não vou poder julgar a sua ação, vou ter que declinar da competência e transferir para outro’.
O que me causou muita surpresa e eu disse excelência como assim? O que acontece?
Ele disse: ‘Doutor Henrique Guimarães, acontece que eu me encontro atualmente na mesma situação em que os seus clientes na ação. Adquiri eu pessoalmente, o magistrado que vos fala um empreendimento também e sou mais uma das vítimas, portanto para que não julgue movido pela emoção, vou me declarar impedido’.
E assim o fez. È apenas para nós termos uma noção da abrangência desta problemática, enfim já era a hora de algum órgão oficial se sensibilizar e abraçar esta causa, não no sentido de embrenhar uma luta, por que esta não é a proposta, mas de conseguirmos avançar no dialogo, para que os consumidores não somente amarguem prejuízos.
Quando se diz isto, me noticiam os clientes diariamente, quando se diz que em uma matéria de televisão dos jornais locais: ‘A empresa está em constante dialogo’.
O que eu ouço dos meus clientes é que não existe este acesso ao dialogo. Existe uma postura de distancia. Sequer o direito a visitação era respeitado, o direito está conseguinado na lei das incorporações, direito daqueles consumidores que adquiriram o empreendimento, estão pagando por ele de acompanhar como é que a obra está sendo feita, porque depois de prontas muitas coisas ficam encobertas. È um direito elementar nas relações consumeristas o direito a informação e até isto era denegado, obstaculizado.
Enfim, eu queria mais uma vez encerrando estas breves palavras, agradecer esta casa pela iniciativa, pelo comportamento aguerrido de não se curvar diante dos fatos ocorridos na ultima sexta-feira, porque é assim que esta casa honra a sua população, parabenizar as associações aqui presentes pelos movimentos que fizeram de cidadania.
Em primeiro lugar e exercer a cidadania, porque os direitos estão ai para serem respeitados e cidadania se faz quando se busca de maneira pacifica ordeira, mas se busca o respeito a este direito e isso a associação esta fazendo, está lutando por nada além do que o seu direito legítimo de receber aquilo que comprou e não só receber aquilo que comprou, mas da maneira que comprou, da maneira que o contrato prevê em todos os seus aspectos, muito obrigado.
Vereadora 1: Muito obrigado doutor Henrique. Ontem teve uma manifestação de diversos vereadores com relação ao absurdo ocorrido na ultima sexta-feira e eu já tive a oportunidade de colocar isto aqui para os senhores e estas manifestações todas dos vereadores e vereadoras, todos colocaram a necessidade de nós retomarmos este debate, esta discussão aqui nesta casa legislativa.
Só queria fazer uma correção, uma das pessoas também que esteve conosco, defendendo todo este processo e a realização da sessão foi a vereadora Aladilce, que esta aqui, mas se quiser chegar até a mesa, vereadora Aladilce, mas antes nós vamos dar a palavra ao vereador Alcindo e logo em seguida Aladilce e depois Olivia Santana.
Você quer fazer alguma complementação? Se quiser ainda dá pra fazer.
Representante do Ikê Tamari: Desculpe, eu me esqueci de citar dois fatos importantes. Quando nós dissemos que tentamos negociar por seis vezes, na segunda vez logo depois do maldito café da manhã, ou bendito café da manhã, nós tivemos a idéia como o grupo tem advogado, tem engenheiro, arquiteto e tem um engenheiro e um arquiteto que fazem parte da comissão, esta comissão que visitava a obra, nós tivemos o cuidado de fazer um dossiê técnico, apurando e mostrando todas as deficiências que a gente até o momento tinha detectado.
Então, por base neste dossiê, neste material que está aqui e eu vou deixar aqui na casa, para a PDG o dossiê está todo errado e o que está lá está todo certo, ou seja, eles só enxergam o que eles querem enxergar a todo tempo e a qualquer tempo, tem inclusive aqui a resposta dele para este dossiê.
Tentamos acho que na quarta ou quinta vez, fizemos uma pauta de reivindicações quase que um replay do dossiê, onde apura, onde mostra várias irregularidades e nesta pauta de reivindicações nós logicamente já tínhamos êxitado o empreendimento mais duas vezes ou três e detectado mais algumas inconformidades ou aberrações, porque o padrão construtivo da PDG, do nosso empreendimento é inclassificável, a palavra correta é essa, inclassificável.
Muitos que não estão associados, acho que são adquirentes, às vezes fazem alguns comentários: ‘Vocês são loucos’, ‘vocês estão desvalorizando o condomínio’, ‘vocês vão desvalorizar o condomínio’.
Acho que loucos são eles, nós estamos aqui querendo fazer o que? Receber um condomínio com padrão construtivo bom, ou muito bom, que foi o que nós compramos. Então ai volta àquela história da proibição da comissão visitar o empreendimento, o que eu já disse e sei que é inconstitucional e um absurdo, qual o medo deles? A gente detectar mais erros, só pode ser e eu não vejo outra situação.
Vou encerrar aqui e eu estou deixando aqui vereadores, eu agradeço pela oportunidade e estou deixando aqui o estatuto da associação, AAEIT, que é a Associação dos Adquirentes do Empreendimento Ikê Tamari, com as suas atas, com o seu CNPJ é recente, mas está tudo direitinho. Tem um farto material que estou deixando na casa também que comprova tudo aqui dito sem colocar e sem tirar um ponto, muito obrigado.
Vereadora 1: Obrigada Ney, vereador Alcindo.
Vereador 2: Nobre vereadora Vânia Galvão, vereador Sandoval, vereadora Aladilce, vereador Pedrinho, coronel Mustafá, meus senhores e minhas e minhas senhoras, apesar de nós termos aqui um número reduzido de vereadores, mas ontem por aclamação os 41 vereadores presentes acataram de imediato a proposição de transformar esta sessão de hoje em uma sessão especial.
Esta seria a melhor resposta que esta casa daria a justiça em um momento em que se tentou coibir que esta casa discutisse um tema de importância para todos aqueles que estão sendo ludibriados.
Veja os senhores se entra com um pedido de liminar 1hora da manhã e às 6 horas da manhã uma juíza se presta a dar uma liminar para uma audiência pública que não trazia nenhum risco, nenhum perigo eminente para nenhuma instituição, ou seja, querendo inclusive sufocar o direito desta casa ouvir a população, que é nossa obrigação.
Aqui é a caixa de ressonância da sociedade, esta casa sempre esteve aberta a todos os segmentos da sociedade, todos que estiveram aqui, trabalhadores, sindicalistas barraqueiros, os barraqueiros chegaram a ficar aqui instalados, dormiram aqui nesta casa. È um absurdo a gente ver a justiça agindo desta maneira.
Eu ouvia o jovem falar que o Ministério Público até este momento não se posiciona, então esta era a melhor resposta de imediato, nós abrimos e nós nos posicionamos e dissemos: ‘Vai sair na imprensa e nós vamos aguardar que a excelentíssima senhora juiz ou outro qualquer mandasse nós nos calar, porque não íamos nos calar e esta audiência ia acontecer a qualquer custo.
Eu fico sem saber doutor Henrique Guimarães, se nós estamos aqui procurando buscar a solução para um grupo empresarial ou para uma quadrilha? Por que o comportamento esta sendo de uma quadrilha. Quem sabe a origem deste pessoal e eles vieram da onde?
De onde eles vieram? Como eles apareceram? Por que da maneira que eles tentam usar a justiça para proibir de se falar, de se comentar, eles são capazes de tudo. Então nós estamos lidando talvez como uma quadrilha coronel, com uma quadrilha e nós precisamos estar atentos para isto, porque estes homens são perigosos.
Eu quero parabenizar a coragem cívica dos senhores que levantaram esta bandeira e que vieram na casa certa, porque esta casa aqui tem demonstrado talvez os senhores e talvez a imprensa não divulgue, tem demonstrado altivez nos debates.
Aqui não nos abaixamos a prefeito, secretário, a governador, mesmo vereador até da bancada do governador se rebelam e eu tenho a certeza que esta casa vai estar junto com os senhores e as senhoras.
Não sei se cabe, mas eu ouvi aqui por diversas pessoas que falaram que não existe canal de dialogo. Eu queria vereadora Vânia, vereadora Olivia, vereador Sandoval, para a gente tentar dialogar com eles, vamos abrir, vamos ver se eles querem conversar, porque se eles não querem conversar, eles querem a gente enganar, porque o canal de você buscar uma solução é o dialogo, não existe outro, o caminho é o dialogo.
Então eu quero deixar aqui a proposta vereadora Vânia, para que possamos através da Câmara ver se eles querem conversar com uma comissão de vereadores, com um representante da associação, para ver se a gente arranja uma saída, que não seja a saída que eles estejam querendo para se livrar do problema: ‘Eu devolvo a importância corrigida e faz um acórdão e vocês me esquecem e tira os processos’. Isto é caso de crime, isto é crime e nós não podemos deixar que isso passe em branco.
Hoje eu tinha reunião da mesa diretora e eu não pude chegar a tempo, mas eu quero propor a esta casa e quero que a presidente da sessão leve ao presidente da casa apesar de eu ser membro da mesa e a nobre vereadora Olivia que é ouvidora, que esta casa poderia dar um passo mais adiante, representar no Conselho Nacional de Justiça, representar no Conselho, no CNJ, a postura da Justiça, desta Juíza, proibir que se ouça simplesmente moradores da cidade vitimas de um ato deste.
Olha que o CNJ tem constantemente mostrado que a Justiça esta deixando a desejar e eu gostaria nobre presidente que se a mesa não o fizer eu vou fazer, eu irei fazer, mas gostaria até que fosse uma posição da mesa diretora da casa, porque se esta moda pega imagine amanhã a gente quer discutir um assunto e ai o segmento interessado entra com uma liminar para calar a nossa voz.
Vão mandar a policia e o exército fechar esta casa? Isto não cabe. Então eu quero propor à mesa que faça este encaminhamento a mesa diretora da casa, para que outros magistrados não cometam este ato arbitrário, muito pelo contrário deviam estar do lado de cá.
Esta juíza poderia muito bem pedir informações antes da liminar, parecia até que nós vamos tocar fogo na cidade, destruir a cidade, precisava parar este movimento, é um verdadeiro absurdo.
Eu quero para encerrar, senhor presidente, meus senhores, minhas senhoras, dizer que tenho a certeza absoluta que vocês não estão mais sozinhos, estão nesta casa independente de partido, independente de eleição, mas esta casa tem a obrigação não só nesta situação, como em outras situações que já abraçamos de levantar o problema e levar as autoridades competente s buscando solução. Muito obrigado.
Vereadora 1: Muito obrigado vereador Alcindo e eu chamo agora a vereadora Aladilce.
Vereadora 3: Boa tarde a todos e a todas, quero saldar a mesa, nas pessoas da presidente desta sessão vereadora Vânia Galvão, vereador Sandoval, vereadora Olivia e vereador Alcindo que são membros da mesa da casa.
Na seção das nossas “Áreas de Atuação” você encontra links que direcionam para todas as áreas atendidas pelo escritório da Henrique Guimarães Advogados Associados. Visite as seções desejadas, como: Advogado Imobiliário em Salvador, Advogado Bancário e Financeiro, Advogado para Direito Penal Empresarial, Advogado para Processos Administrativos e Judiciais e Advogado para Organização Financeira da Empresa.
Publicado por
Henrique Guimarães Advogados Associados