Imóvel na Planta: Distratos e Financiamentos

Imóvel na Planta: Distratos e Financiamentos

Matéria Jornal da Manhã (TV BAHIA) 02/06/2014 com o advogado especialista em Direito Imobiliário Henrique…

Matéria Jornal da Manhã (TV BAHIA) 02/06/2014 com o advogado especialista em Direito Imobiliário Henrique Guimarães tratando sobre atraso Imóvel na Planta : Distratos e Financiamentos.

   

Apresentadora: O Jornal da Manhã fala agora sobre um assunto que tem dado muita dor de cabeça a muitas pessoas, que é o financiamento de imóveis na planta e para a gente discutir este tema aqui no estúdio, nós estamos recebendo o advogado especializado em direito do imobiliário, Henrique Guimarães. Bom dia doutor Henrique.


Apresentador: Olá doutor, bom dia, seja bem vindo. O PROCON da Bahia registrou em 2013, 270 reclamações contra construtoras e também incorporadoras. Este ano só até Maio, foram 101 reclamações e muitas destas queixas dizem respeito a falta de clareza no item considerado essencial pelos especialistas, a chamada cláusula de desistência.


Apresentadora: È o caso de uma auxiliar de recursos humanos aqui de Salvador, ela desistiu de comprar um apartamento há um ano, a empresa aceitou devolver o que já tinha sido pago, mas para isto estabeleceu que a própria cliente deveria encontrar uma outra pessoa para repassar o financiamento, só que até agora a situação não foi resolvida e a gente convida o senhor, doutor Henrique para acompanhar este caso aqui no telão.


Repórter: No inicio do ano passado Márcia resolveu comprar o seu primeiro apartamento, olhou vários imóveis na planta e gostou deste em Lauro de Freitas. Na época o condomínio de nove blocos e 45 apartamentos ainda estava sendo construído.


Márcia se interessou por um apartamento de 48 m² e dois quartos, o preço R$ 129.291,00, ela fechou o contrato, deu uma entrada de R$ 40.000,00, pagou R$ 270,00 de taxa administrativa e as duas primeiras parcelas a construtora, uma de R$ 632,00 e outra de R$ 646,00.


Nesta época apareceu outra oportunidade de negócio e Márcia decidiu desistir da compra do apartamento para compra outro imóvel.


Entrevistada: Apareceu a oportunidade de uma casa no valor bem mais barato do que o apartamento.


Repórter: Segundo Márcia o contrato que ela assinou não trás as regras em caso de desistência do comprador, mas os funcionários da Construtora MRV teriam explicado a auxiliar de recursos humanos como seria o processo.


Entrevistada: Entrei em contato com a MRV e ela me informou sobre a sessão de direitos para eu estar passando o imóvel para outra pessoa, e eu teria um prazo de dois meses para isto.


Repórter: A multa seria de 8% do valor total do apartamento, cerca de R$ 10.000,00. Neste caso Márcia receberia de volta R$ 30.000,00, já que deu R$ 40.000,00 de entrada, mas desde o cancelamento da compra em 23 de Julho de 2013, ela disse que a empresa deixou de entrar em contato.


Entrevistada: Eu ligo e todo mundo que me atende fala que: ‘Seu imóvel não foi vendido, a gente não tem um prazo para devolver o seu dinheiro’.


Repórter: Nós entramos em contato com a construtora dona aqui deste condomínio para saber alguma informação sobre o caso de Márcia. Através de uma nota a construtora informou a nossa produção que o contrato dela já foi cancelado, mas que este cancelamento está em fase de finalização, esta em um processo de finalização e informaram também que assim que este processo for finalizado eles entraram em contato com Márcia para fazer a devolução de parte do dinheiro que ela investiu.


Márcia você segue esperando né?


Entrevistada: Eu até o momento aguardo esperando (sic), porque ninguém me ligou ainda, o contrato foi cancelado no dia 23 de Julho, vai fazer um ano e eu fico aqui aguardando se alguém puder me ajudar. A quem eu devo recorrer? Como é que eu devo proceder em relação ai isto?


Apresentador: Pois é, ela aguarda ai há quase um ano, doutor Henrique Guimarães advogado especialista em direito imobiliário, está aqui com a gente acompanhou esta história.


Doutor Henrique o que ela faz neste caso ai e quais são o primeiros passos do jeito que o senhor viu na reportagem?


Henrique Guimarães: Primeiro, dizer que é um absurdo a construtora condicionar o destrato, a devolução do dinheiro a que o consumidor tenha que encontrar outro comprador para o imóvel, como se o consumidor tivesse que trabalhar como corretor de imóveis para a construtora. Total absurdo.


Em segundo lugar, dizer o seguinte em caso de desistência, toda vez que esta desistência é motivada por interesse do consumidor sem que tenha havido nenhum problema por parte da construtora um atraso, por exemplo, se é a partir da mera conveniência do consumidor a construtora pode reter entre 10 até no máximo de 20% do valor pago, nunca do valor do imóvel.


Tem que devolver sobre o valor pago, inclusive sobre o valor pago a título de corretagem por ser essa uma cobrança abusiva, indevida e quem deveria pagar é a construtora e este ônus não deveria cair sobre o consumidor Ricardo.


Apresentadora: Em quais casos é possível desistir doutor, por exemplo, houve um atraso da entrega das chaves, a pessoa está a um ano, seis meses esperando pela entrega das chaves ou então recebeu o apartamento que tem um problema estrutural muito sério, depois de um mês apareceu uma infiltração muito grande, é possível desistir?


Henrique Guimarães: Olha só a desistência sempre é possível tendo havido o problema ou não. Acontece que se por acaso houve algum dos problemas que você esta citando, o prazo de entrega foi ultrapassado, tem vícios construtivos, defeitos na construção em todas estas hipóteses o consumidor não só pode desistir como também receber uma indenização por conta destes problemas e receber 100% do que pagou de volta.


Como eu disse se a desistência é sem nenhum problema da construtora, mera conveniência do consumidor como no caso em que assistimos agora, este consumidor terá de receber 80 a 90% do valor que ele pagou de volta e este é um direito dele liquido e certo, os tribunais superiores assim tem decidido.


Apresentador: Doutor Henrique, a Márcia, personagem, a assistente de recursos humanos trouxe uma informação ai de que não havia no contrato dela a clausula que estabelece a questão da desistência isso por si só já parece uma situação que não deve acontecer não é?


Henrique Guimarães: De fato Ricardo isto é uma coisa muito corriqueira que a gente vê ai com relação a cliente consumidores de imóveis, porque contratos de adesão eles são unilateralmente formulados, eles são pré-fabricados apenas pela construtora e o consumidor ele tem apenas exclusivamente o direito de assinar as clausulas que estão todas ali já prontas.


Desta forma como é a construtora que elabora ela sempre coloca clausulas, na esmagadora maioria dos casos que são da sua mera conveniência, do seu mero interesse e não do interesse do consumidor, muitas vezes não prevê nenhuma situação, nenhuma circunstância para o caso de destrato.


Apresentadora: O consumidor pode pedir então que estas clausulas seja modificadas? Há uma forma de entrar em acordo na hora de fazer este contrato.


Henrique Guimarães: Infelizmente na prática não, por que é uma relação desigual. O consumidor diante de uma construtora ele vai pleitear, poder pleitear ele pode, mas na prática não haverá esta mudança, só que com o Código de Defesa do Consumidor todo o contrato que contiverem clausulas abusivas, estas clausulas poderão ser postas em juízo, questionadas em juízo e terão as suas legalidades questionadas e poderão ser anuladas.


Apresentadora: Mais ai o consumidor precisará de um advogado?


Henrique Guimarães: Sem sombra de duvidas.


Apresentadora: Vamos agora para uma pergunta do Pedro Paulo, Ricardo: ‘Gostaria de saber mais sobre a legalidade e como é calculado o juros de construção que nós pagamos antes de receber o imóvel’. Este é o nosso telespectador Pedro Paulo.


Henrique Guimarães: Juros de construção. Olha só, tem ocorrido um problema muito grave é que muitos empreendimentos são vendidos e o financiamento ele é feito antes da entrega do imóvel, normalmente pela Caixa Econômica Federal, e ai o que acontece, muitas vezes este empreendimento para porque a construtora parou, faliu e etc, e a construtora continua cobrando juros de obra, avanço de obra e a gente não tem a formula de calculo deste juros, por que isto depende do contrato do sistema financeiro.


O que o consumidor precisa saber é que se a obra parou Ricardo, ele não pode estar sendo cobrado de nenhum juro, normalmente chamado de avanço e evolução de obra quando a obra não está evoluindo, está parada, isto é o que o consumidor precisa saber.


Apresentador: Está bom doutor Henrique, obrigado pelas informações e pela presença aqui no Jornal da Manhã e tenha um bom dia.


Na seção das nossas “Áreas de Atuação” você encontra links que direcionam para todas as áreas atendidas pelo escritório da Henrique Guimarães Advogados Associados. Visite as seções desejadas, como: Advogado Imobiliário em Salvador, Advogado Bancário e Financeiro, Advogado para Direito Penal Empresarial, Advogado para Processos Administrativos e Judiciais e Advogado para Organização Financeira da Empresa.

 

Publicado por Henrique Guimarães Advogados Associados

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