Sancionada lei que visa prevenir superendividamento de consumidores

Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. sexta-feira, 2 de julho de 2021 Foi sancionada e entrou em vigor nesta sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção… Saiba mais...

Registro Imobiliário – A Ação de Adjudicação Compulsória

A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E SEUS REQUISITOS Temos que a ação de adjudicação é uma ação que visa uma execução específica, ou seja, a… Saiba mais...

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